Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados (“POLÍTICA”) foi elaborada para ajudar o USUÁRIO a entender quais informações coletamos e como as utilizamos, uma vez que a MEIUCA DESIGN LTDA. (“MEIUCA”) entende como primordial a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e a garantia do entendimento do USUÁRIO na forma como seus dados são tratados e outras disposições correlatas.

Assim, a versão disponibilizada neste documento tem a função de auxiliá-lo na compreensão de seus direitos e explicitar como a MEIUCA respeita a privacidade e protege os dados dos USUÁRIOS de seu WEBSITE e de seu produto SCALE OPS (“SCALE OPS”). Desta forma, a MEIUCA sugere ao USUÁRIO que leia, atenta e integralmente, a presente POLÍTICA.

As práticas aqui descritas estão de acordo com a legislação vigente no Brasil e fora dele, com especial destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou "LGPD") do Brasil e a General Data Protection Regulation da União Europeia (2016).

Ao navegar no WEBSITE da MEIUCA e na SCALE OPS, a MEIUCA pode requerer ao USUÁRIO visitante uma determinada quantidade de informações e dados pessoais. O fornecimento dos dados visa melhorar a experiência do USUÁRIO tanto no momento de navegação no produto quanto fora dele, com a prestação dos serviços da MEIUCA, conforme diretrizes que serão expostas adiante.

À vista disso, o USUÁRIO deverá ter capacidade legal plena para utilizar as funcionalidades do produto, ou seja, é preciso que possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e não se enquadrem em hipóteses de redução da capacidade legal que possam prejudicar a relação firmada entre o USUÁRIO e a MEIUCA. Se apurada alguma incongruência em relação à capacidade do USUÁRIO, este poderá ter a prestação de serviços suspensa ou cancelada.

Ademais, caso você não esteja de acordo com quaisquer dos itens relacionados nesta POLÍTICA, sugerimos que interrompa, imediatamente, o acesso e a utilização do WEBSITE e da SCALE OPS. Isto porque, ao utilizar qualquer um dos serviços da SCALE OPS, o USUÁRIO está concordando integralmente com as regras estabelecidas aqui.

Ademais, fique à vontade para enviar suas dúvidas, sugestões e comentários acerca desta POLÍTICA, através do endereço lgpd@meiuca.com.br.

1. FINALIDADE DESTA POLÍTICA

A MEIUCA toma todas as precauções necessárias para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e, em particular, para evitar que sejam distorcidos, danificados ou que terceiros não autorizados tenham acesso a esses.

Desta forma, seu objetivo é dar transparência, explicar e informar como a MEIUCA recolhe e utiliza os dados pessoais dos USUÁRIOS para melhor prestação dos serviços oferecidos, explicitando os motivos, finalidades e destinações dos dados pessoais coletados, demonstrando que respeita a privacidade e protege os dados de seus USUÁRIOS.

Nesta POLÍTICA, usamos “MEIUCA”, “nós” e “nosso” para nos referirmos ao controlador de dados e usamos “você”, “seu”, “seus” para nos referirmos aos USUÁRIOS do WEBSITE e da SCALE OPS e seus respectivos dados pessoais.

2. DEFINIÇÕES

No âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, haja vista as definições trazidas pelo artigo 5º da LGPD e o Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas abordaremos abaixo da maneira mais simples e clara possível. Assim, nesta POLÍTICA aplicam-se as definições que seguem:

Item	Definição
DADOS PESSOAIS	Informação relacionada a pessoa natural que possa identificá-la de forma imediata ou, em conjunto com outros dados, torná-la identificável;
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS	Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
TITULAR	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
USUÁRIO(S)	Pessoa física maior de idade e capaz, podendo, ou não, ser representante legal de pessoa jurídica. São os USUÁRIOS e internautas com acesso às funções WEBSITE da MEIUCA e da SCALE OPS;
TRATAMENTO DE DADOS	É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
CONTROLADOR	Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no caso, a MEIUCA, ora pessoa jurídica;
OPERADOR	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
ENCARREGADO OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER)	Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a própria MEIUCA, podendo ser dispensado na forma da Resolução CD/ANPD nº 02;
SCALE OPS	É uma plataforma que consiste, basicamente, em uma ferramenta que suporta times digitais e que se trata de uma grande base de conhecimento e assistente conversacional para as empresas, especificamente para os times do ecossistema de produtos digitais;
WEBSITE	Trata-se do endereço eletrônico do SCALE OPS, qual seja, https://www.scaleops.com.br, direcionado à prestação dos SERVIÇOS objeto desta POLÍTICA;
SERVIÇO(S)	Corresponde às soluções oferecidas aos USUÁRIOS a partir da utilização da SCALE OPS;
BASES DE TRATAMENTO	Bases de tratamento ou bases legais são hipóteses autorizadoras do tratamento de dados pessoais. De uma forma mais simplificada, as bases legais são os casos em que é permitido o tratamento de dados. Por força da LGPD, as empresas que tratarem dados pessoais sem uma base legal adequada, utilizarão estes dados de forma ilegal. As bases mais importantes para efeito desta Política são: Execução de contrato ou de procedimento preliminar: autoriza o tratamento de dados pessoais sem o consentimento de seus titulares, desde que o tratamento esteja contratualmente previsto ou esteja no escopo de um contrato a ser firmado no futuro. Consentimento do Usuário: Quando o titular consente de maneira expressa, informada livre e inequívoca em ceder seus dados pessoais para tratamento. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Outras bases legais podem ser consultadas na Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018), nos artigos 7º e 11º.

3. POR QUE COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Para uso do WEBSITE e da SCALE OPS é fundamental que o USUÁRIO compreenda, declare e concorde com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entendendo e anuindo que a MEIUCA poderá realizar o tratamento de seus dados pessoais, sendo a ela facultado requerer, coletar e armazenar determinada quantidade de informações e dados pessoais do USUÁRIO, que fornecerá seus dados sempre de forma consciente e voluntária, para os fins descritos nesta POLÍTICA, permitindo que os serviços sejam prestados da forma mais exclusiva e personalizada possível.

Ressalta-se que todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, conforme será apresentado em tópico a seguir, é requisito para o atendimento à possível demanda de contato do USUÁRIO e para o adequado funcionamento da plataforma e essencial à prestação de serviços pela empresa.

Caso haja imprecisão no fornecimento de alguns destes dados ou sua ausência, a MEIUCA declara que não se responsabilizará pela qualidade do funcionamento da plataforma ou do atendimento prestado ao USUÁRIO, visto que todos os dados são essenciais e necessários para identificação do contato e para a prestação dos serviços da plataforma.

Nessas hipóteses, a MEIUCA tem o direito de não prestar o serviço de atendimento ao USUÁRIO, forma de proteção ao funcionamento a plataforma e ao funcionamento empresarial, aos demais clientes, fornecedores e terceiros.

4. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

A coleta e o tratamento de dados pessoais e informações no WEBSITE e na SCALE OPS são pautados, principalmente, na execução de contrato ou procedimentos preliminares e no consentimento do USUÁRIO, dado que são hipóteses legais autorizadoras para o tratamento de dados e informações.

Dessa forma, destaca-se a possibilidade de tratamento dos seguintes dados pessoais dos USUÁRIOS:

Dados pessoais do PONTO FOCAL da Empresa Cliente coletados na Landing Page
Nome completo;
E-mail;
Empresa;
Função.
Celular.

Dados pessoais coletados no momento de cadastro do USUÁRIO
Nome completo;
E-mail;
Área em que o USUÁRIO desempenha sua função;
Função;
Data de Admissão.

Dados pessoais coletados no momento de utilização do serviço pelo USUÁRIO
E-mail;
Área em que o USUÁRIO desempenha sua função;
Função.

5. O QUE FAZEMOS COM OS SEUS DADOS?

Tanto no WEBSITE quanto na SCALE OPS, é facultado ao USUÁRIO o envio de seus dados, conforme acima relacionado, para que se possa identificar e prestar, de forma adequada, os serviços e suporte, conforme descrito nesta POLÍTICA. Sem os dados, a prestação de serviços é impossibilitada, podendo se tornar imprecisa e, assim, prejudicando ou inviabilizando os objetivos pretendidos pelo próprio TITULAR dos dados.

As informações e dados coletados, armazenados e utilizados pela MEIUCA são a forma de melhor garantir o atendimento dos USUÁRIOS, direcionando-os para os serviços adequados e, em última instância, realizando os procedimentos cabíveis.

De mesmo modo, a coleta de dados visa garantir o funcionamento dos serviços do WEBSITE e da SCALE OPS, uma vez que eles dependem dos dados e demais informações fornecidas pelo USUÁRIO para a prestação do serviço.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

A MEIUCA é a destinatária dos dados pessoais coletados do USUÁRIO, e se resguarda o direito de compartilhar e/ou de utilizar sistemas ou plataformas, compartilhando os dados com estes para viabilizar a prestação de serviços pretendida pelos próprios USUÁRIOS ou por eles consentidos.

Já em casos de aquisição, fusão ou incorporação da MEIUCA (empresa e/ou ativos) os dados, obrigações e posições contratuais poderão ser transferidos, nesse caso o adquirente será responsável/controlador dos tratamentos de dados.

A MEIUCA também pode comunicar os seus dados a terceiros nas hipóteses em que essa for obrigada judicialmente ou administrativamente a divulgá-los, para exercício regular de direito ou cumprimento de obrigação legal, bem como fazer cumprir obrigações com as quais o USUÁRIO tenha consentido por meio destas políticas, como forma de proteger a MEIUCA, sempre observando as previsões legais.

A MEIUCA não se responsabiliza pelos tratamentos de dados pessoais realizados em razão da utilização de aplicativos ou sistemas disponibilizados por terceiros, mesmo que o acesso possa ocorrer através de link disponibilizado pela MEIUCA. Tais tratamentos, quando realizados, serão regidos pelas políticas de seus respectivos aplicativos ou sistemas, não tendo a MEIUCA qualquer responsabilidade ou ingerência, cabendo ao USUÁRIO ler atentamente as respectivas políticas e TERMOS DE USO.

7. COMO ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Todos os dados pessoais dos USUÁRIOS coletados pela MEIUCA são armazenados e mantidos em uma base de dados, localizada em nosso sistema, de forma segura, em instalações devidamente protegidas contra acesso não autorizado. Nossos servidores estão sob cuidadosa gestão, a fim de garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados.

Além disso, no armazenamento são empregadas as mais adequadas técnicas para garantir a proteção dessas informações. Essas medidas incluem:

• Diferenciação de ambientes de teste, homologação e produção;
• Controle de acesso às bases de dados;
• Solicitação prévia de autorização para uso de quaisquer informações de usuários para fins de pesquisa e afins.

Além dos que foram citados, podem ser utilizados outros mecanismos e protocolos que propiciam maior controle sobre o acesso ao banco de dados e outros serviços que processam e classificam os dados dentro da estrutura:

• Diferenciação de Ambientes: ambientes separados para desenvolvimento, testes e produção, para minimizar riscos de acessos não autorizados.
• Controle de Acesso: implementação de controles rigorosos de acesso às bases de dados, permitindo apenas acessos autorizados, e mediante autenticação de múltiplos fatores.
• Criptografia: utilização de criptografia de ponta a ponta para proteger os dados durante a transmissão. Dados sensíveis são criptografados usando algoritmos avançados como AES-256.
• Monitoramento e Auditoria: monitoramento contínuo dos sistemas e auditorias regulares para detectar e responder a atividades suspeitas ou não autorizadas.
• Firewalls e Sistemas de Detecção de Intrusão (IDS): implementação de firewalls e sistemas de detecção de intrusão para proteger contra acessos não autorizados e ataques maliciosos.
• Backup e Recuperação de Desastres: realização de backups regulares dos dados e existência de um plano robusto de recuperação de desastres para garantir a continuidade dos serviços.
• Treinamento de Segurança: realização de treinamentos regulares para as pessoas do nosso time sobre práticas de segurança da informação e proteção de dados.
• Políticas de Segurança da Informação: estabelecimento de políticas de segurança da informação claras e abrangentes que são revisadas e atualizadas regularmente.
• Atualização de software: atualizamos constantemente todos os serviços, softwares e ambientes de desenvolvimento e produção para garantir a proteção contra ameaças conhecidas e corrigidas pelos fornecedores.
• Gestão de riscos: realização de avaliações regulares de risco para identificar, analisar e mitigar potenciais ameaças à segurança da informação.
• Resposta a Incidentes: estabelecimento de um plano de resposta a incidentes para lidar com brechas de segurança e outros incidentes de forma rápida e eficaz.
• Gestão de Mudanças: implementação de um processo formal de gestão de mudanças para garantir que todas as alterações nos sistemas e aplicativos sejam controladas e aprovadas.
• Gestão de Fornecedores: implementação de um processo de gestão de fornecedores para garantir que terceiros que lidam com dados sigam práticas de segurança compatíveis.
• Controle de Acesso Baseado em Funções (RBAC): implementação de controle de acesso baseado em funções para garantir que os usuários tenham apenas as permissões necessárias para desempenhar suas funções.
• Compliance e Auditorias Internas: realização de auditorias internas regulares para verificar a conformidade com políticas de segurança e regulamentos aplicáveis.

As medidas acima estarão em constante atualização, sendo continuamente revisadas e aprimoradas, para garantir que os dados pessoais dos USUÁRIOS sejam protegidos.

8. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS?

A MEIUCA declara que poderá reter os dados pessoais disponibilizados pelo USUÁRIO, ao longo da relação contratual, por um prazo de 02 (dois) meses, após a rescisão do contrato.

Em complemento, é importante destacar que, nos casos em que a base legal utilizada para o tratamento dos dados pessoais seja o consentimento e caso não haja quaisquer impedimentos legais, o USUÁRIO pode optar, a qualquer tempo, pela exclusão dos referidos dados antes do período de armazenamento padrão. Para isto, o USUÁRIO deverá encaminhar uma solicitação por escrito ao contato de suporte da MEIUCA (e-mail: lgpd@meiuca.com.br).

Com relação ao requerimento de exclusão, ratifica-se que este se aplica aos dados tratados por meio do consentimento do TITULAR, podendo ser formulado o pedido a qualquer tempo, de acordo com o art. 18, VI da Lei 13.709/2018.

Se constatado que os dados não serão de utilidade para a geração de relatórios e análises ou para a prestação dos serviços ao USUÁRIO, estes poderão ser eliminados sem necessidade de comunicação com o TITULAR dos dados. Neste período de armazenamento, os dados nunca serão utilizados de forma identificada ou identificável sem a autorização do TITULAR ou sem a utilização de uma das hipóteses autorizadoras do tratamento de dados contidas nos arts. 7º e 11º da Lei nº 13.709/2018.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para promover a prestação de serviços, a MEIUCA utiliza aplicativos e programas nos quais se verifica a transferência internacional de dados. Esta pode ser direcionada aos Estados Unidos e à Europa, sem, contudo, a eles se limitarem.

Além disso, a MEIUCA declara que, nos casos em que a transferência internacional é necessária, tem o cuidado de verificar a adequação dos parceiros ou prestadores de serviços estrangeiros às leis de proteção de dados e privacidade, assegurando-se de que possuem padrão compatível com o definido nesta POLÍTICA.

Logo, a transferência internacional de dados pessoais tratados pela MEIUCA, de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas, somente será permitida e autorizada se observados os seguintes condicionantes:

I - A transmissão somente será viável para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD brasileira, cabendo ao controlador, previamente observar e comprovar a existência de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na Lei, na forma de:

   a) Cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;
   b) Cláusulas-padrão contratuais;
   c) Normas corporativas globais;
   d) Selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

II - Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente está de outras finalidades; ou

III - Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

IV - Quando a transferência internacional de dados, for necessária para atender ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; quando for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados e, ainda, a pedido do titular dos dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Para a finalidade de transferência internacional de dados, quando verificada a sua conveniência, oportunidade e o preenchimento de requisitos, a MEIUCA sempre definirá previamente o conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificará a aplicação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, observadas as disposições desta POLÍTICA, o conteúdo normativo específico da LGPD e demais legislações temáticas aplicáveis.

Quando entender necessário, a MEIUCA poderá efetivar a análise complementar e a verificação dos demais elementos que possam ser integrados à operação de transferência internacional de dados, tais como normas corporativas globais adequadas à espécie, selos e certificados emitidos por autoridades competentes, existência de instrumentos ou políticas apropriadas ao tema de proteção de dados pessoais na transmissão internacional.

10. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?

A MEIUCA declara que é a única responsável pelo tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS, sendo que, nos termos da LGPD e do GDPR, a MEIUCA fica definida como CONTROLADORA, visto que determinará e terá competência para tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e informações obtidas e armazenadas em seus sistemas.

11. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS?

A partir do artigo 17, a LGPD traz diversos direitos aos titulares de dados. Para que você possa conhecê-los, elencamos alguns:

DIREITO	O QUE É?	ARTIGO DA LGPD
CONFIRMAÇÃO	O titular tem o direito de solicitar a confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados;	Art. 18, I
ACESSO	Acessar os dados pessoais conservados que lhe digam respeito	Art. 18, II
CORREÇÃO	Possibilitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados	Art. 18, III
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO	Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;	Art. 18, IV
PORTABILIDADE	A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa do titular;	Art. 18, V
ELIMINAÇÃO	O titular pode requerer a eliminação de dados tratados com o seu consentimento;	Art. 18, VI
INFORMAÇÃO SOBRE O COMPARTILHAMENTO	O titular tem o direito de receber informações sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos ou privados pelo Controlador;	Art. 18, VII
INFORMAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO	O titular tem o direito de receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados, bem como sobre as consequências da negativa;	Art. 18, VIII
REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO	O titular de dados pessoais pode revogar a qualquer momento o consentimento, nas hipóteses em que for cabível;	Art. 18, IX
OPOSIÇÃO	O titular pode se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD;	Art. 18, § 2º
RECEBIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL	Direito de receber uma cópia dos seus dados pessoais em posse da MEIUCA (quando a base legal for a do consentimento ou da execução de contrato);	Art. 19, §3º
RECLAMAÇÃO	O titular tem direito a reclamar junto ao controlador e encarregado acerca do tratamento de dados, que pode ser levada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	Arts. 41, § 2º, 50 E 55-J, Incisos V e XXIV

12. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS?

Em conformidade com a legislação, você, TITULAR de dados, ora USUÁRIO, que tiver seus dados tratados pela MEIUCA poderá requerer cópia ou correção, revogar o consentimento, exigir a portabilidade dos dados, excluir ou se opor ao tratamento de seus dados pessoais, dentre outros direitos.

O USUÁRIO que desejar exercer qualquer dos seus direitos, deverá submeter seu requerimento no endereço lgpd@meiuca.com.br, com fundamento em qualquer uma das hipóteses elencadas acima, bem como as demais elencadas na LGPD. Os requerimentos serão considerados de acordo com a legislação aplicável.

O e-mail é um canal exclusivo de contato com a MEIUCA para solicitação de direitos dos titulares, de solução de dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta POLÍTICA. Sendo assim, todos os assuntos que NÃO envolvam a privacidade e proteção de seus dados pessoais que estão descritos nesta POLÍTICA devem ser tratados diretamente pelo formulário de contato no WEBSITE ou pela área de suporte disponível para USUÁRIOS ADMINS na SCALE OPS.

Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ou com as suas escolhas enquanto titular dos dados pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta POLÍTICA, entre em contato conosco.

A MEIUCA empregará os melhores esforços para responder ao USUÁRIO que entrar em contato sobre assuntos relacionados exclusivamente a esta Política, sendo que o prazo mínimo para responder satisfatoriamente aos USUÁRIOS após a devida autenticação de sua identidade é de até 15 (quinze) dias, uma vez que a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

É dever do USUÁRIO agir de forma colaborativa, transparente e pautando na boa-fé, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, informações corretas exatas, assumindo a obrigação de manter seus dados atualizados.

De outro lado, nós da MEIUCA coletamos esses dados pessoais para finalidades legítimas, compatíveis com o que informamos a você aqui nesta POLÍTICA, tratando somente o essencial para prestar os serviços indicados no WEBSITE e na SCALE OPS, garantindo a clareza e integridade, tomando todos os cuidados e utilizando todos os mecanismos necessários para garantir a proteção dos dados pessoais armazenados e prezando pela tomada de medidas preventivas e não discriminatórias.

13. DADOS DO CONTROLADOR

A MEIUCA, nos termos da legislação protetiva de dados pessoais, fica definida como CONTROLADORA e, em atenção ao cumprimento da LGPD e normas a ela relacionadas, informa seus contatos:

MEIUCA DESIGN LTDA. CNPJ: 27.661.838/0001-82, ENDEREÇO: Avenida Paulista, no 1471, 5o andar, Conj. 511, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.

14. DADOS DO ENCARREGADO

A MEIUCA indica como ENCARREGADO, o Sr. Esdras Bezerra, que atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário. Desta forma, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail: lgpd@meiuca.com.br.

ENCARREGADO: Esdras Bezerras CONTATO: lgpd@meiuca.com.br

15. VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta POLÍTICA possui prazo indeterminado, sendo facultado à MEIUCA, a qualquer momento e proporção, alterá-la, de forma unilateral, para adequá-la à legislação vigente. A última versão será indicada no início deste documento, que será a POLÍTICA vigente.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas dispostas acima.

Para todas as demandas relativas a esta POLÍTICA, as partes convencionam o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Toda e qualquer discussão ou controvérsia advindas da presente POLÍTICA ou, ainda, em caso de incidente com dados pessoais, será inicialmente resolvida de forma amigável, com envio de notificação extrajudicial pela Parte que se sentir prejudicada, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para a solução do problema ou apresentação de justificativas.

Esta POLÍTICA é complementada pelos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, devendo ser interpretada em conjunto e harmonia com estes documentos.

Estes instrumentos foram redigidos separados apenas para facilitar o entendimento do titular dos dados.

Todos estes documentos são pautados nos princípios da boa-fé e transparência.